DECRETO-LEI N. 12.991, DE 12 DE OUTUBRO DE 1942
Revoga o art. 10, do decreto-lei n. 12.314, de 14 de novembro de 1941.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.°, n. IV, do decreto-lei federal n. 1202,
de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica revogado o art. 10, do decreto-lei n.
12.314, de 14 de novembro de 1941, que fixou o eletivo da Força
Policial, do Estado, para o exercicio de 1942.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 12 de outubro de 1942.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 12 de outubro
de 1942.
Alfredo Issa Assaly,
Diretor Geral.