DECRETO-LEI N. 12.911, DE 28 DE AGOSTO DE 1942 

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.° n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Contadoria da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindóia, um crédito de 18:137$700 (dezoito contos, cento e trinta e sete mil e setecentos réis), suplementar às seguintes verbas do orçamento: 

Artigo 2.° - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de agosto de 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Abelardo Vergueiro Cesar
Gabriel Monteiro da Silva.
Publicado no Departamento das Municípalidades, aos 28 de agosto de 1942.
Paulo Pinto de Carvalho
Diretor da Diretoria de Expediente.