DECRETO-LEI N. 12.910, DE 28 DE AGOSTO DE 1942
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura-Sanitária do
Guarujá autorizada a vender, mediante concorrência
pública cem toneladas, mais ou menos, de trilhos usados.
Artigo 2.º - Do edital de concorrência deverão
constar todas as condições e especificações
necessárias a, venda a que se refere o art. 1.º
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo aos 23 de agosto de 1942.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Gabriel Monteiro da Silva,
Publicado no Departamento das Municipalidades aos 28 de agosto de 1942.
Paulo Pinto de Carvalho
Diretor da Diretoria de Expediente.