DECRETO-LEI N. 12.896, DE 25 DE AGOSTO DE 1942

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por compra, de d. Emilia Lapietra, um terreno situado nesta Capital, onde se acha construido o prédio em que funciona o Grupo Escolar "Antonio Alcantara Machado".

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202 de 8 de abril de 1939, decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por compra de da. Emilia Lapietra, e pelo preço de oito contos e trezentos mil réis (8:300$000), a área de terreno abixo caracterizada, situada nesta Capital, à Vila Antonio Alcantara Machado, a saber: - um terreno medindo 25 ms. (vinte e cinco metros) de frente para a Avenida Diogo Welsh por 50 ms. (cinquenta metros) da frente aos fundos, onde está construido o edificio em que funciona o Grupo Escolar "Antonio Alcantara Machado".
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto-lei correrão por conta do crédito especial aberto pelo decreto-lei n. 12.365, de 3 de dezembro de 1941.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de agosto de 1942.
FERNANDO COSTA
J. Rodrigues Alves Sobrinho
Coriolano de A. Góes
Abelardo Vergueiro Cesar.

Publicado na Secretaria do Estado da Educação e Saude Pública, aos 26 de agosto de 1942.
Aluizio Lopes de Oliveira, '
Diretor Geral.