O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6.º. n. IV, do decreto-lei n. 1.202. de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam anuladas, nas importâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento:
Artigo 2.º - Fica anulado parcialmente em 47:650$000 (quarenta e sete contos, seiscentos e cinquenta mil réis) o crédito especial aberto pelo decreto n. 9.716. de 9 de novembro de 1938, revigorado pelo decreto-lei n. 11.660, de 29 de novembro de 1940.
Artigo 3.º - Ficam suplementadas verbas e criadas novas dotações no orçamento, na importância total de 42.133:924$000 (quarenta e dois mil e cento e trinta e três contos, novecentos e vinte e quatro mil réis), como abaixo se discrimina:
Artigo 4.º - As despesas com as suplementações e criação de novas dotações autorizadas pelo artigo 3 o, serão cobertas com os recursos provenientes de:
a) anulações de que tratam os artigos 1º e 2.0 19.864:232$0
b) excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício 22.269:692$0
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 20 de agosto de 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Paulo de Lima Corrêa
Rodrigues Alves Sobrinho
Abelardo Vergueiro César
Luiz de Anhaia Mello
Accacio Nogueira
Nelson Luiz do Rego
(*) - Publica-se novamente o artigo seguinte por ter saido com incorreção:
Artigo 5.o - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 20 de agosto de 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Paulo de Lima Corrêa
J. Rodrigues Alves Sobrinho
Abelardo Vergueiro Cesar
Luiz de Anhaia Mello
Accacio Nogueira