DECRETO-LEI N. 12.812, DE 15 DE JULHO DE 1942

Autoriza a doação dos aviões "Luscombe" e "Itapema" aos Acro Clubes de Campinas e de Jaboticabal, respectivamente.

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 6,º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica o Governo do Estado autorizado a doar ao Aéro Clube de Campinas o avião 'Luscombe", modelo 8-A, motor de 65 HP., "Continental", tipo A 65, no valor de 56:315$000 (cinquenta e seis contos, trezentos e quinze mil réis), e ao Aéro Clube de Jaboticabal o avião "Itapema", tipo "Taylor", motor "Continental", n. 138.708, de 50 HP, no valor de 48:536$000 (quarenta e oito contos, quinhentos e trinta e seis mil réis), pertencentes à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio.
Artigo 8.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de julho de 1942.
FERNANDO COSTA
P. de Lima Corrêa

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 15 de julho de 1942.
José de Paiva Castro,
Diretor Geral.