DECRETO-LEI N. 12.804, DE 13 DE JULHO DE 1942
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.
IV, do decreto-lei n. 1 202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - No cálculo dos proventos de
aposentadoria dos escrivães do civel do Tribunal de
Apelação, considerar-se-ão vencimentos anuais a
média dos vencimentos fixos, custas e emolumentos do
ofício, tomando-se por base o que tenham os serventuários
percebido nos cinco anos anteriores, até o máximo de
60:000$000 (sessenta contos de réis) anuais.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 13 de julho de 1942.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes.
Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 13 de julho de 1942.
Fábio Egydio de O. Carvalho.
Diretor Geral.