DECRETO-LEI N. 12.792, DE 4 DE JULHO DE 1942

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, de conformidade do disposto no art. 6.°, n. .IV do decreto-lei n. 1.202. de 8 de abril de 1939,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica revogado o decreto-lei n. 11. 833-A, de 4 de fevereiro de 1941.
Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Goveno do Estado de São Paulo, aos 4 de julho de 1942.

FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Gabriel Monteiro da Silva.

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 6 de julho de 1942.
Paulo Pinto de Carvalho
Diretor da Diretoria de Expediente.