DECRETO-LEI N.12.753, DE 12 DE JUNHO DE 1942
Dispõe sobre a reserva das matas situadas nas vertentes da Serra
Paranapiacaba.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do
disposto no artigo 6.º,n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de
8 de
abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.° - São consideradas reservadas para defesa
da flora e
fauna da região, as matas situadas nas vertentes da Serra
Paranapiacaba, compreendidas dentro do perímetros adiante
descrito,
discriminadas como devolutas em processo regular ou de propriedade do
Estado, com a área de 8.192 (oito mil cento e noventa e dois)
hectares:
terras do perimetro "vertentes dos rios Branco e Cubatão",
situadas à
margem esquerda do rio Cubatão, nos municípios de Santos
e São Vicente,
distritos de paz de Cubatão e São Vicente, comarca de
Santos:
"Começam num marco de pedra na fralda da Serra Geral, à
margem direita
do rio Perequê; seguem acompanhada a fralda da Serra, até
encontrar a
estrada do Vergueiro ; daí seguem pela referida estrada em
direção a
Santos, até encontrar a estrada Velha, pela qual seguem
dividindo com o
sítio Porteira; daí seguem em linha reta pela divisa
norte do sitio
Porteira até o rio Cubatão, no lugar denominado
Poço Grande; deste
ponto seguem pelo rio Cubatão acima até a barra do rio
Pilões e por
este acima, numa distância em reta de 1.420 mts, (um mil
quatrocentos e
vinte metros), aproximadamente, encontrando a divisa norte do lote 29;
seguem por esta divisa, em reta, até espigão divisor das
águas
vertentes da margem esquerda do rio Cubatão, face norte dos
lotes 28,
27, 26, 25, 24, 23, 22, 21, e 20, até encontrar um
espigão que serve de
divisa das terras reservadas à estrada de Ferro Sorocabana;
seguem por
este último espigão, à direita, até
encontrar a linha Campos Sales; por
esta ate a cota de nivel 747,00 (setecentos e quarenta e sete metros);
continuam por esta cota até a linha Dr. Bernardino de Campos e
por esta
até a linha do rio Pequeno; daí seguem pelo
espigão divisor dos rios Zenzelá e
Perequê; seguem por este até encontrar o espigão
que divide as águas
dos rios Perequê e das Pedras; dai até o espigão
que divide as águas
dos rios Cubatão e Pereque, e por este até a margem
direita do rio
Perequê; descem o Perequê, até o marco de pedra,
ponto da partida."
Artigo 2.º - As áreas que, dentro desse
perímetro, porventura
tenham vertido para o domínio privado, poderão ser
desapropriadas se
convierem à finalidade deste decreto-lei.
Parágrafo único - Neste caso, as competentes
ações deverão ser iniciadas dentro de 30 (trinta)
dias.
Artigo 3.º - A
guarda e conservação da área reservada
ficarão a cargo das repartições
competentes do Estado, ressalvada para a City Of Santos Improvements
Co. Ltd., e para a São Paulo Tramway, Light and Power Co. Ltd.,
a
administração das áreas destinadas à boa
execução dos serviços públicos
a seu cargo e cuja demarcação será feita
oportunamente pelo Governo do
Estado.
Artigo 4.º - Para o cumprimento deste decreto-lei o
Governo do
Estado providenciará a demarcação da área
ora reservada, separando-a
das que ficarem sob o domínio e posse de particulares.
Artigo 5.º - Será desde logo determinada a
paralização de
quaisquer atividades de particulares, tendentes a prosseguir na
derrubada de matas dentro dessa área.
Artigo 6.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 12 de junho de 1942.
FERNANDO COSTA.
P. de Lima Corrêa.
Abelardo Vergueiro Cesar.
Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos
12 de junho de 1942.
José Camargo Cabral,
Diretor Geral.