DECRETO-LEI N.12.752, DE 12 DE JUNHO DE 1942

O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 3.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - O quadro de funcionários da Prefeitura da Estância Hídrommeral de Lindóia fica constituido dos cargos abaixo discriminados, com os vencimentos anuais constantes da tabela anexa:
1 Secretário-contador
1 Encarregado de obras
1 Tesoureiro-lançador
2 Fiscais
1 Porteiro
1 Professora.
Artigo 2.º - As atribuições dos cargos referidos no artigo anterior serão fixadas oportunamente, mediante decreto-lei.
Artigo 3.º - Os vencimentos de Prefeito da Estância, mencionados na tabela anexa ao decreto n. 9.731, de 16 de novembro de 1938, ficam equiparados aos do Prefeito Sanitário de Águas da Prata.
Artigo 4.º - A-fim-de ocorrer as despesas com a execução deste decreto-lei, no corrente exercício, serão abertos, oportunamente, os necessários créditos especial e suplementar.
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de S. Paulo aos 12 de Junho de 1942.
FERNANDO COSTA.
Gabriel Monteiro da Silva. 

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 13 de junho de 1942.
Paulo Pinto de Carvalho.
Diretor da Diretoria de Expediente. 

TABELLA ANEXA AO DECRETO-LEI N.12.752 DE 12 DE JUNHO DE 1942