DECRETO-LEI N.12.752, DE 12 DE JUNHO DE 1942
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO, na conformidade do disposto no art. 3.º, n.
IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
Decreta:
Artigo 1.º - O quadro de funcionários da Prefeitura
da Estância Hídrommeral de Lindóia fica constituido
dos cargos abaixo discriminados, com os vencimentos anuais constantes
da tabela anexa:
1 Secretário-contador
1 Encarregado de obras
1 Tesoureiro-lançador
2 Fiscais
1 Porteiro
1 Professora.
Artigo 2.º - As atribuições dos cargos
referidos no artigo anterior serão fixadas oportunamente,
mediante decreto-lei.
Artigo 3.º - Os vencimentos de Prefeito da Estância,
mencionados na tabela anexa ao decreto n. 9.731, de 16 de novembro de
1938, ficam equiparados aos do Prefeito Sanitário de
Águas da Prata.
Artigo 4.º - A-fim-de ocorrer as despesas com a
execução deste decreto-lei, no corrente exercício,
serão abertos, oportunamente, os necessários
créditos especial e suplementar.
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de S. Paulo aos 12 de Junho de
1942.
FERNANDO COSTA.
Gabriel Monteiro da Silva.
Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 13 de junho de 1942.
Paulo Pinto de Carvalho.
Diretor da Diretoria de Expediente.
TABELLA ANEXA AO DECRETO-LEI N.12.752 DE 12
DE JUNHO DE 1942