DECRETO-LEI N. 12.751, DE 12 DE JUNHO DE 1942
O INTERVENTOR FEDERAL, DO ESTADO DE S. PAULO, na conformidade do
disposto no artigo 6,º, n. IV; do decreto-lei n. 1.202. de 8 de
abril de 1939.
Decreta;
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, ao
Departamento das Municipalidades, um crédito especial de
68:000$000 (essenta e oito contos de réis), destinado a ocorrer
ao pagamento da aquisição do Imovel de que trata o
decreto-lei n. 11.251, de 18 de julho de 1940.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO, aos 12 de junho de 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Gões
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado no Departamento das
Municipalidades, aos 13 de junho de 1942.
Paulo Pinto de Carvalho
Diretor da Diretoria de Expediente.