DECRETO-LEI N. 12.751, DE 12 DE JUNHO DE 1942

O INTERVENTOR FEDERAL, DO ESTADO DE S. PAULO, na conformidade do disposto no artigo 6,º, n. IV; do decreto-lei n. 1.202. de 8 de abril de 1939.
Decreta;
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, ao Departamento das Municipalidades, um crédito especial de 68:000$000 (essenta e oito contos de réis), destinado a ocorrer ao pagamento da aquisição do Imovel de que trata o decreto-lei n. 11.251, de 18 de julho de 1940.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, aos 12 de junho de 1942.

FERNANDO COSTA
Coriolano de Gões
Gabriel Monteiro da Silva

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 13 de junho de 1942.
Paulo Pinto de Carvalho
Diretor da Diretoria de Expediente.