DECRETO-LEI N. 12.690, DE 6 DE MAIO DE 1942
Aprova o contrato de locação de prédio celebrado
entre a Secretaria do Estado dos Negócios da Segurança
Pública e o sr. Napoleão Moura.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica
aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública e o sr.
Napoleão Moura, para locação, pelo prazo de dois
(2) anos, a contar de 3 de março do corrente exercício e
mediante o aluguel mensal de rs. 150$0 (cento e cinquenta mil reis), do
prédio sito em Paulo de Faria, à praça Vicente
Luiz da Costa, s|n., destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia
local.
Artigo 2.° - Este decreto
entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 6 de maio de 1942.
FERNANDO COSTA.
Accacio Nogueira.
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança
Pública, aos 6 de maio de 1942.
O Diretor Geral,
Alfredo Issa Assaly.