DECRETO-LEI N. 12.690, DE 6 DE MAIO DE 1942

Aprova o contrato de locação de prédio celebrado entre a Secretaria do Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Napoleão Moura.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica aprovado o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública e o sr. Napoleão Moura, para locação, pelo prazo de dois (2) anos, a contar de 3 de março do corrente exercício e mediante o aluguel mensal de rs. 150$0 (cento e cinquenta mil reis), do prédio sito em Paulo de Faria, à praça Vicente Luiz da Costa, s|n., destinado ao funcionamento da Delegacia de Policia local.

Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1942.
FERNANDO COSTA.
Accacio Nogueira. 

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, aos 6 de maio de 1942.
O Diretor Geral,
Alfredo Issa Assaly.