(*) DECRETO-LEI 12.648 DE 16 DE ABRIL DE 1942

Abre um crédito especial de 300:000$000 para auxílio á Campanha Nacional de Aviação

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o artigo 6°, n. IV, do decreto-iei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 402, de 1942, do Departamento Administrativo do Estado,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica o Governo do Estado autorias a conceder à Campanha Nacional de Aviação um auxilio da importância de 300:000$000 (trezentos contos de réis).

Artigo 2.° - A-fim-de ocorrer às despesas com execução do presente decreto-iei no corrente exercicio, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de 300:000$000 (trezentos contos de réis).
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.

Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de abril de 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góis
Abelardo Vergueiro Cesar

Publicada na Secretaria do Palácio do Govêrno, aos 16 de abril de 1942.

João Raymundo Ribeiro
Diretor Geral, subst.

(*) Publicado novamente, por ter saído com incorrecções.