(*) DECRETO-LEI 12.648 DE 16 DE ABRIL DE 1942
Abre um crédito especial de 300:000$000 para auxílio á Campanha Nacional de Aviação
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando de suas
atribuições, de conformidade com o artigo 6°, n. IV,
do decreto-iei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 402, de 1942, do Departamento Administrativo
do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica o
Governo do Estado autorias a conceder à Campanha Nacional de
Aviação um auxilio da importância de 300:000$000
(trezentos contos de réis).
Artigo 2.° - A-fim-de
ocorrer às despesas com execução do presente
decreto-iei no corrente exercicio, fica aberto na Secretaria da
Fazenda, um crédito especial de 300:000$000 (trezentos contos de
réis).
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 3.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado
de São Paulo, aos 16 de abril de 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góis
Abelardo Vergueiro Cesar
Publicada na Secretaria do
Palácio do Govêrno, aos 16 de abril de 1942.
João Raymundo Ribeiro
Diretor Geral, subst.
(*) Publicado
novamente, por ter saído com incorrecções.