DECRETO-LEI N. 12.610, DE 31 DE MARÇO DE 1942
Subordina diretamente à Interventoria Federal o Departamento Estadual de Estatística.
O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.° n. 'IV do decreto-lei federal n. 1.202,
de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 194,
de 1942, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - O Departamento Estadual de Estatística,
com as atribuições fixadas em lei, fica subordinada
diretamente ao Chefe do Governo do Estado.
Artigo 2.° - O Departamento Estadual de Estatística
responderá pelo cumprimento, por parte do Estado do Convenio
Nacional de Estatistica Educacional e conexas, celebrado na Capital da
República em 20 de dezembro de 1931.
Artigo 3.º - Ficam transferidos para o Departamento
Estadual de Estatística, com os seus patrimônios, a
"Secção Técnica de Estatística
Sanitária" do Departamento de Saude da Secretaria da
Educação e Saude Publica, a "Diretoria de
Estatística, Indústria e Comercio" da Secretaria da
Agricultura, Indústria e Comércio, e o "Serviço de
Estatística Policial" da Secretaria da Segurança
Pública.
§ 1.º - Os serviços a que se refere este artigo
continuarão a funcionar nos mesmos locais em que se acham
atualmente até a nova reorganização do
Departamento Estadual de Estatística.
§ 2.º - O pessoal desses serviços passa a
pertencer ao quadro do Departamento Estadual de Estatística,
continuando, porem, até a reorganização deste,
sujeito às leis e regulamentos das respectivas Secretarias de
Estado, quanto à natureza dos cargos a funções,
regime de promoção e demais condições
estatutárias.
§ 3.º - O patrimônio desses serviços sará relacionado devidamente.
Artigo 4.º - As verbas de expediente e material, de pessoal
efetivo, extranumerário e contratado, atribuídas no
orçamento vigente aos serviços a que se refere o art
3.º serão transferidas para o Departamento Estadual de
Estatística.
Artigo 5.º - Até que seja fixada a
lotação definitiva do Departamento Estadual de
Estatística, a estatística do Departamento de
Educação da Secertana da Educacão e Saude
Pública será executada por pessoal requisitado, pelo
Chefe do Governo dentre os servidores do Estado que já realizam
esse trabalho, mediante proposta ao Diretor daquele Departamento.
Parágrafo único - Será considerado em comissão, o funcionário público requisitado.
Artigo 6.º - O maquinário e material
acessório destinados a operações de
estatística, existentes em qualquer repartição
púbica ou entidades autárquicas administrativas do
Estado, ficam, desde já, a disposição do
Departamento Estadual de Estatística,, podendo ser requisitados
pelo Chefe do Govêrno, mediante proposta do respectivo Diretor.
Artigo 7.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de março de 1942.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
José Rodrigues Alves Sobrinho
Paulo de Uma Corrêa
Accacio Nogueira
Coriolano de Góes
Publicado na Secretaria do Palácio do Governo, aos 31 de março de 1942.
João Raymundo Ribeiro.
Diretor Geral subst.