DECRETO-LEI N. 12.598, DE 24 DE MARÇO DE 1942.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.°, a. IV,
do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e o artigo
6.° do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo l.° - Fica declarado de utilidade pública,
a-fim-de ser desapropriado amigavel ou judicialmente, uma área
de terreno, de 600 metros quadrados, situada na rua da Usina, bairro da
Usina, Prefeitura Sanitária de Campos do Jordao, comarca de
São Bento do Sapucaí, área que consta pertencer a
Antonio Nascimento.
Artigo 2.° - As divisas e as confrontações do
imovel referido no artigo anterior, de acordo com a planta anexa, que
fica fazendo parte integrante deste decreto, são as seguintes: -
"Começam no lado ocidental da rua da Usina, atual rua Dr.
Álvaro Alvim, na divisa do terreno pertencente a
Sebastião Pires de Magalhães, seguem divisando com este
no rumo S. 86.° 30' N. 25 ms. no mesmo rumo mais 14 ms. até
o ponto retirado 2 ms da beirada da estrada de Abernésia, para
Jardim Britânia, e, virando à direita, seguem abeirando
esta estrada e, retirado 2 ms., da sua beirada, à
distância de 24 ms., confrontando com terras de Kurt Joachim
Hering, e, voltando à direita, des cem no rumo N. 86° 30' E
24 ms. até chegar ao lado ocidental da rua da Usina, divisando
com terras do menor Zoroastro Fonseca Guimarães, e, voltando
à direita, seguem pelo dito lado da rua, no rumo S. 3.° 30'
E. 20 ms. divisando com terras do referido Kurt Joachim Hering, ponto
inicial destas divisas".
Artigo 3.° - Havendo concordância quanto ao
preço e forma do pagamento, far-se-á a
expropriação por acordo, uma vez satisfeitos os seguintes
requisitos:
a) - que o preço não ultrapasse o valor do laudo
de avaliação;
b) - que o proprietário oferecia titulo de domínio
com filiação trintenária, e certidões nega-
tivas dos débitos fiscais e de qualquer outro onus que recaiam
sobre os bens a serem expropriados.
Artigo 4.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 24 de
março de 1942.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Abelardo Vergueiro Cesa.
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado no Departamento das Municipalidades aos 25 de março de
1942.
Paulo Pinto de Carvalho
Diretor da Diretoria de Expediente.