DECRETO-LEI N. 12.589, DE 10 DE MARÇO DE 1942
Dispõe sobre modificação do art. 11 do decreto-lei n.12.521, de 23 de janeiro de 1942.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.°, n. IV,
do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 147, de 1942, do Departamento Administrativo
do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o
art. 11 do decreto-lei n. 12.521, de 23 de janeiro de 1942:
"Artigo 11 - O Diretor Geral
terá os vencimentos de 60:000$000 (sessenta contos de
réis) anuais; os Diretores de Divisão, o de 48:000$000
(quarenta e oito contos de réis) anuais, cada um, e o Chefe do
Serviço de Administração o de 36:000$000
(trinta e seis contos de réis) anuais".
Artigo 2.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado
de S. Paulo, aos 10 de março de 1942.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes.
Publicado na Diretoria Geral da
Secretaria do Palácio do Governo, aos 10 de março de
1942.
João Raymundo Ribeiro,
Pelo Diretor Geral,