DECRETO-LEI N. 12.589, DE 10 DE MARÇO DE 1942

Dispõe sobre modificação do art. 11 do decreto-lei n.12.521, de 23 de janeiro de 1942.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.°, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 147, de 1942, do Departamento Administrativo do Estado,

Decreta:

Artigo 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 11 do decreto-lei n. 12.521, de 23 de janeiro de 1942: 

"Artigo 11 - O Diretor Geral terá os vencimentos de 60:000$000 (sessenta contos de réis) anuais; os Diretores de Divisão, o de 48:000$000 (quarenta e oito contos de réis) anuais, cada um, e o Chefe do Serviço de Administração o de 36:000$000 (trinta e seis contos de réis) anuais".

Artigo 2.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 10 de março de 1942.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Palácio do Governo, aos 10 de março de 1942.
João Raymundo Ribeiro,
Pelo Diretor Geral,