DECRETO-LEI N. 12.524, DE 23 DE JANEIRO DE 1942
Dispõe sobre
supressão e creação de cargos na Procuradoria do
Patrimônio e Cadastro Imobiliário do Estado.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.o, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de
8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 44, de
1942, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica suprimido, no quadro do pessoal da
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Cadastro do
Estado, o cargo de solicitador e creado mais um de advogado-adjunto com
os vencimentos mensais de .... 1:600$000 (um conto e seiscentos mil
réis).
Artigo 2.° - As despesas com a execução do
presente decreto-lei correrão por conta das verbas
próprias da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário
e Cadastro do Estado.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 1942.
FERNANDO DE SOUSA COSTA
Abelardo Vergueiro César.
Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 23 de janeiro de 1942.
Fabio Egydio de O. Carvalho,
Diretor Geral.