DECRETO-LEI N. 12.488, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1941
Abre á Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de 114:235$400.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições de conformidade com o artigo 6.º, n. IV,
do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 2.419, de 1941, do Departamento
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da
Viação é Obras Públicas, com vigência neste e no exercício de 1942, um crédito especial de.....114:235$400 (cento e quatorze contos,
duzentos e trinta e cinco mil e quatrocentos réis), destinado ao
pagamento de despesas provenientes de exercícios anteriores,
realizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com os
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
quota parte do imposto único sobre combustíveis e
lubrificantes líquidos minerais, creado pelo decreto-lei federal
n. 2.615, de 21 de setembro de 1940 exceto este, previsto pelo
Conselho Nacional do Petróleo.
Artigo 3.º -
Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de dezembro de 1941.
FERNANDO COSTA
Luiz de Anhaia Mello
Coriolano de Góes
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Publicas, aos 31 de dezembro de 1941.
Benedito Roberto de Azevedo Marques, Diretor Geral