DECRETO-LEI N. 12.447, DE 29 DE DEZEMBRODE 1941
Abre crédito suplementar de rs. 400$000.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.o, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de
8 de abril de 1939 e nos termos da Resolução n. 2.172, de
1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Segurança
pública, um crédito de 400$000 (quatrocentos mil
réis), suplementar á verba n. 44,
consignação n. 1, subconsignação n. 2, do
orçamento.
Parágrafo único. - O valor do presente credito
será coberto com os recurso, provenientes de
operações de credito que a Secretaria da Fazenda fica
autorizada a realizar.
Artigo 2.° - É
creada, na verba n. 44, consignação n. 1,
subconsignação n. 2, a seguinte almea: "23-A - Quarta
parte a mais do ordenado a um 2.° escriturario 400$000".
Artigo 3.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1941.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira
Coriolano de Góes.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 29 de dezembro
de 1941.
Diretor Geral, substituto, José Augusto Fernandes.