DECRETO-LEI N. 12.444, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1941
Abre à Secretaria da
Agricultura Indústria e Comércio, um crédito
especial de 812:000$000 (oitocentos e doze contos de réis),
O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.º, n. .IV
do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939 e nos termos da
Resolução n. 2386, de 1941, do Departamento
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto,
na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Agricultura, Indústria
e Comércio, um crédito especial de 812:000$000
(oitocentos e doze contos de réis), destinado a reembolsar o
Banco do Estado, do capital e juros, calculados até 20 de
dezembro de 1941, relativos à compra efetuada para o JEstado da
Fazenda "Canchim" situada no municipio de São Carlos.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes das
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de dezembro de 1941.
FERNANDO COSTA
Paulo de Lima Corrêa
Coriolano de Araujo Góes.
Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos
29 de dezembro de 1941.
José de Paiva Castro, Diretor Geral.