DECRETO-LEI N. 12.418, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1941

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.º, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de de abril de 1939 e nos termos da Resolução n. 2.042, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, a-fim-de ser adquiridos pela Fazenda Estadual, mediante desapropriação judicial ou por via amigavel, os imoveis abaixo mencionados, necessarios à instalação de repartições do Tribunal de Apelação do Estado e do Forum Civel e Criminal da comarca de São Paulo, a saber:
"os prédios situados às ruas Conde do Pinhal, do números 33 a 107, Glória, de números 3, 7, 9 e 19, e Largo Sete de Setembro, numeros 71 a 133, que consta pertencerem a Antonio Bonifácio Pinto, Umbelina Oliveira Pinto, Vitorino Alves, Alvaro Pereira Soares, Euclides Parente Ramos, Rosario Raimundo, Julio Bonacorsi, José de Godoi Pereira, Miguel Lavieri, Espólio de Celso Amaral, Alexandre J. Souza Brazão, Josina A. C. do Amaral, Francisco Pascoal Barci e outros, Leonilda Gassi, Gaspar Perrucci, Ana Maria Souza Soares, João Leite Sampaio, João Leite Sampaio Ferraz Junior e Coronel Benedicto Soter Pinto.
Artigo 2.º - Ficam consideradas de natureza urgente as desapropriações de que trata o art. 1.º, para efeito de imediata imissão de posse dos imoveis atingidos de acordo com o disposto no art. 15, combinado com o § único do art. 27, do decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.
Artigo 3.º - A-fim-de ocorrer às despesas com a execução deste decreto-lei, será aberto oportunamente, mediante novo decreto-lei, o necessário crédito especial.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 22 de de dezembro de 1941.

FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes.

Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 22 de dezembro de 1941.
Fabio Egydio de O. Carvalho, Diretor Geral.