DECRETO-LEI N. 12.409, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1941
Abre na Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e
Saude Pública, um crédito de rs. 28:400$000, suplementar a diversas
verbas do orçamento
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.o,
n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos
termos da Resolução n. 2.059, de 1941 do Departamento Administrativo do
Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação e Saude Pública, um credito de 28:400$000 (vinte e oito contos e quatrocentos mil réis), suplementar ás seguintes verbas do orçamento:
Artigo 2.° - Ficam anuladas, parcialmente, nas importâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento:
Artigo 3.° - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes das anulações de
que, trata o artigo anterior.
Artigo 4.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1941.
FERNANDO COSTA
J. Rodrigues Alves Sobrinho
Coriolano de Góes.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação e Saude Pública, aos 18 de dezembro de
1941.
O. Barros, pelo Diretor Geral.