DECRETO-LEI N. 12.386, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941
Abre, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria do Palácio do Governo, um crédito suplementar de 95:048$000
O
INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.°, n. 'IV,
do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 2.060, de 1941, do Departamento
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda,
à Secretaria do Palácio do Governo, um crédito de
95.048$000 (noventa e cinco contos e quarenta e oito mil réis),
suplementar à verba n. 2, consignação n. 1 -
alínea 1 - "Para despesas de representação da
Interventoria Federal, com recepções, viagens e outras",
do orçamento.
Artigo 2.º - Ficam anuladas, parcialmente, nas importâncias abaixo, as seguintes verbas do orçamento.
Verba 3, consignação 3, subconsignação 1, alíneas:
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes das anulações de que
trata o artigo anterior.
Artigo 4.º - Esto decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 1941.
FERNANDO COSTA
Luiz de Sampaio Arruda
Coriolano de Góes
Publicado na Secretaria do Palácio do Governo, aos 11 de dezembro de 1941.
João Raymundo Ribeiro, Diretor do Expediente, interino.