DECRETO-LEI N. 12.367, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1941
Abre um crédito especial de 9.000$000 à Secção de Estatística Sanitária, do Departamento de Saude.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.º, n. IV, do decreto-lei federal n.
1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução
n. 1.880, de 1941, do Departaemnto Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto,
na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à
Secretaria de Estado dos Negocios da Educação e Saude
Pública, um crédito especial de 9:000$000 (nove contos de
réis), destinado à compra de máquinas de escrever
e de calcular, moveis etc., para a Secção de
Estatística Sanitária, do Departamento de Saude.
Artigo 2.º - Fica anulada parcialmente em...............
9:000$000 (nove centos de réis) a verba n. 220,
consignação n. 1, alínea 4 "Para compra de livros
e assinaturas de revistas", do orçamento.
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes da anulação de que
trata o artigo anterior.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1941.
FERNANDO COSTA
J. Rodrigues Alves Sobrinho
Coriolano de Góes.
Publicado na Secretaria de Estado dos
Negócios da Educação e Saude Pública, em 3
de dezembro de 1941.
Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.