DECRETO-LEI N. 12.362, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1941
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.º, n. IV, do decreto-lei federal n.
1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução
n. 1761, ao Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretana de Estado dos Negocios da Fazenda, ao Departamento das Municipalidades, um crédito de 60:000$000 (sessenta contos de réis), suplementar as seguintes verbas do orçamento:
Artigo 2.º - Ficam anuladas parcialmcnte, nas importancias abaixo, as seguintes alíneas da verba n. 15 do orçamento:
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes das anulações de que
trata o artigo anterior.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de dezembro de 1941.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 3 de dezembro de 1941.
Fausto Ricchetti, Subdiretor Geral.