DECRETO-LEI N. 12.361, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1941
Reduz e suplementa dotações do orçamento vigente.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S.
PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o
art. 6.°, n. IV, do decreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de abril de
1939, e nos termos da Resolução n. 1.948, de 1941, do
Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto
na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à
Secretaria de Estado da Justiça e Negócios do Interior,
um crédito de 39:877$200 (trinta e nove contos, oitocentos e
setenta e sete mil e duzentos réis) suplementar às
seguintes alíneas da Verba n. 114 - Consignação n.
1 do orçamento:
n. 1 - "Para artigos de expediente e desenho ......... 20:877$200
n. 6 - "Para material de prontuário e identificação" .................... 19:000$000
Artigo 2.º - Ficam anuladas, parcialmente, nas importâncias abaixo as seguintes alíneas da verba n. 114 do orçamento:
n. 8 - "Para serviços contratuais e outros
Consignação n. 2, Subconsignação n. 1 .... 19:000$000
n. 15 - "Para pagamento de aluguéis e seguros de prédios'
Consignação n. 2 - Subconsignação n 2
...................... 20:877$200
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes da anulação de que
trata o artigo anterior.
Artigo 4.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 2 de dezembro de 1941.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes
Publicado na Secretaria do Estado da Justiça e Negócios do Interior, em 2 de dezembro de 1941.
Fabio Egydio de O. Carvalho - Diretor Geral.