DECRETO-LEI N. 12.343, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1941
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art.
8.º n. IV, do D0000ecreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939,
a nos termos da Resolução n. 1.662, de 1941, do Departamento
Adminístrativo do Estado,
Decreta:
CAPITULO I
DA RECEITA GERAL
Artigo 1.º - A Receita Geral da Estância Hidromineral de LINDÓIA, para o exercício de 1942, é orçada em Rs 150:000$000 (cento e cinquenta contos de réis) e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor, obedecendo à seguinte classificação:
CAPÍTULO II
DA DESPESA GERAL
Artigo 2.º - A Despesa Geral da Estancia Hidromineral de LINDOIA, para o exercício de 1942, é fixada em Rs. 150:000$000, (cento e cinquenta contos de réis) e será realizada obedecendo a seguinte classificação:
Artigo 3.º - Depende de
autorização legislativa qualquer pagamento pelas verbas de Subvenções,
Contribuições e Auxilios previstas no presente decreto-lei.
Artigo 4.º - Este
decreto-lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1942,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de novembro de 1941.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Gabriel Monteiro da Silva.
Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 29 de novembro de 1941.
Fausto Riccheti, Subdiretor Geral.