DECRETO N. 12.321, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 1941
Abre, na Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, à Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, um crédito suplementar de Rs. 1.552:334$300 (mil
quinhentos e cinquenta e dois contos, trezentos e trinta e quatro mil e
trezentos réis).
O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.º, n. IV,
do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 1.663, de 1941, do Departamento
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
aberto, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria de Estado
dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, nos termos da legislação em
vigor, o crédito de 1.552:334$300 (mil quinhentos e cinquenta e dois contos,
trezentos e trinta e quatro mil e trezentos réis), suplementar às seguintes
verbas do orçamento:
Artigo 3.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo
anterior.
Artigo 4.º - É criada na
verba n. 315, consignação n. 1, do orçamento a alínea seguinte:
Artigo 5.º - Este decreto-lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do
Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de novembro de 1941.
FERNANDO
COSTA
Paulo de Lima Corrêa
Coriolano de Araujo Góes.
Publicado na
Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e
Comércio, aos 18 de novembro de 1941.
José Camargo Cabral, Diretor Geral,
substituto.
(*) DECRETO-LEI N. 12.321, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1941
Abre, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura, Industria e Comércio, um crédito
suplementar de Rs. 1.552:334$300 (mil quinhentos e cinquenta e dois
contos, trezentos e trinta e quatro mil e trezentos réis).
(*) Publicado novamente, por ter saído com incorreções.