DECRETO-LEI N. 12.303, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1941

Declara logradouros públicos áreas de terrenos do Estado junto ao Museu Paulista.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.º, n. .IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1.343, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado.
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declaradas logradouros públicos incorporando-se por essa forma aos bens públicos de uso comum, as seguintes áreas pertencentes ao Estado, situadas junto ao Museu Paulista e adjacentes à Avenida Nazaré, a saber:
a) - a área situada entre o Museu, à Avenida Nazaré, à Rua Padre Marchetti e o valo divisório posterior (excetuada a área encravada, ocupada pelo novo Pavilhão Zoológico);
b) - a área situada entre a mesma avenida, às Ruas Patriotas e Mauricio de Castilhos e antigo valo divisório posterior.
Artigo 2.º - A Prefeitura do Município da Capital, à qual são transferidos os referidos logradouros, no exercício das atribuições que lhe competem, executará as obras e serviços necessários ao seu arranjo definitivo e conservação, destinando-se a área referida no item "a" do artigo anterior, a bosque e jardim público, e a área referida no item "b" do mesmo artigo, a jardim, viveiros e anexos de serviço.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de novembro de 1941.

FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes.