DECRETO-LEI N. 12.303, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1941
Declara logradouros públicos áreas de terrenos do Estado junto ao Museu Paulista.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.º, n. .IV, do decreto-lei
federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n.
1.343, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado.
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam declaradas logradouros públicos
incorporando-se por essa forma aos bens públicos de uso comum, as
seguintes áreas pertencentes ao Estado, situadas junto ao Museu
Paulista e adjacentes à Avenida Nazaré, a saber:
a) - a área situada entre o Museu, à Avenida Nazaré, à Rua Padre
Marchetti e o valo divisório posterior (excetuada a área encravada,
ocupada pelo novo Pavilhão Zoológico);
b) - a área situada entre a mesma avenida, às Ruas
Patriotas e Mauricio de Castilhos e antigo valo divisório
posterior.
Artigo 2.º - A Prefeitura do Município da Capital, à qual são
transferidos os referidos logradouros, no exercício das atribuições que
lhe competem, executará as obras e serviços necessários ao seu arranjo
definitivo e conservação, destinando-se a área referida no item "a" do
artigo anterior, a bosque e jardim público, e a área referida no item
"b" do mesmo artigo, a jardim, viveiros e anexos de serviço.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de novembro de 1941.
FERNANDO COSTA
Abelardo Vergueiro Cesar
Coriolano de Góes.