DECRETO-LEI N. 12.292, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1941
Reduz e suplementa verbas de orçamento, atribuídas ao Departamento de Saúde do Estado
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.°, n. IV, do decreto-lei federal n.
1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução
n. 1.327, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto,
na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e
Saúde Pública, um credito tíe 118:500$000 (cento e
dezoito contos e quinhentos mil réis), suplementar âs
seguintes verbas do orçamento: Verba n. 218,
consignação 2, alinea 2 - Para pequenas despesas,
expediente, gastos de pronto pagamento, gás, energia
elétrica e telefone 2:500$0
.Verba n. 242, consignação 2, alinea 34 - Para pagamento ao pessoal contratado 20:000$0
Verba n. 244, consignação 1, alínea 1 - Para
aquisição de material de laboratórios, drogas,
aparelhos, vasilhame, vidraria e animais de laboratórios
60:000$0
Verba n. 244, consignação 2, alinea 3 - Para despesas de
expediente e de pronto pagamento, inclusive telefone, gás, luz e
força .. 36:000$0
Artigo 2.° - Ficam anuladas, parcialmente, as seguintes verbas tío orçamento:
Verba n. 217. consignação 1, alínea 1 - Para compra de moveis, aparelhos, máquinas, etc 2:500$0
.Verba n. 225, consignação 2, alinea 18 - Para
gratificação a cinco professores média .. 10:000$0
Verba n. 225, consignação 2, alinea 19 - Para pagamento de sete professores norma das 10:000$0
Verba n. 243, consignação 1, alinea 1 - Para completar a
instalação do novo prédio .. 96:000$0
Artigo 3.° - O valor do
presente credito será coberto com os recursos provenientes das
anulações de que trata o artigo anterior.
Artigo 4.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sao Paulo, aos 5 Se novembro de 1941.
FERNANDO COSTA
J. Rodrigues Alves Sobrinho.
Coriolano de Góes.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da
Educação e Saúde Pública, aos 19 de
novembro de 1941.
Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.