O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.º, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n.1.365, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declarados de utilidade pública, para o fim de serem adquiridos pela Fazenda do Estado,
mediante desapropriação judicial ou por via amigavel, os terrenos que consta pertencerem a José Pereira Soares, com a superficie total de 140.695 ms². (cento e quarenta mil seiscentos e noventa e cinco metros quadrados) sítuados no distrito e município de São Vicente, comarca de Santos, da Estrada de Ferro Sorocabana, entre as estacas 72 e 439 da relocação, e indicados na planta n. 1.056 da referida Estrada.
§ 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por compra e pelo preço de 10:958$200 (dez contos novecentos e cinquenta e oito mil e duzentos réis), uma parte do terreno acima referido, com a área de 132,595 metros quadrados, e a adquirir por doação a área restante de 8.100 metros quadrados, situada entre a estaca .. 185-|-5,00 da relocação da Linha Mairinque-Santos e o rio Cubatão.
§ 2.º - Fica, outrossim. a Fazenda do Estado autorizada a entrar em entendimentos com o sr. José Pereira Soares e fazer-lhe o pagamento da importancia de 58:100$000 (cinquenta e oito contos e cem mil réis) como indenização de prejuizos causados em bananais de sua propriedade, danificados ao lado de montante da referida linha, entre as estacas 72 e 439 da relocação, em virtude de desmoronamentos verificados.
Artigo 2.º - As despesas com o presente decreto-lei corerrão pela verba 345, consignação 1, "Material Permanente", do orçamento.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dsiposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1941.

FERNANDO COSTA
Luiz deAnhaia Mello
Abelardo Vergueiro Cesar.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 30 de outubro de 1941.
F. Gayotto, Diretor Geral.