DECRETO-LEI N. 12.255, DE 21 DE OUTUBRO DE 1941
Crea a Escola Oficial de Trânsito, diretamente
subordinada à Diretoria do Serviço de Trânsito, e
dá outras providências.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO
PAULO,usando de suas atribuições, de conformidade com o
art. 6.°, n. IV, do decreto-lei federal n.1.202, de 8 de
abril de 1939, e nos termos da Resolução n.1.364, de
1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica creada, na Capital do Estado, a Escola
Oficial de Trânsito, diretamente subordinada ao Diretor do
Serviço de Trânsito.
Artigo 2.º - A Escola Oficial de Transito terá os seguintes fins:
a) - manter um curso permanente
de instrução de candidatos a condutores de
veículos e cobradores de veiculos de transporte coletivo,
expedindo, aos aprovados, as respectivas cartas de
Habilitação, obedecidas as disposições do
decreto-lei federal n. 2.994, de 28 de janeiro de
b) - manter um curso de preparo
e especialização de guardas de trânsito, sem
prejuizo dos serviços normais de transito;
c) - organizar, intensificar e
manter a campanha educativa para a segurança do trânsito,
pelos processos mais convenientes;
d) - ministrar
instruções de trânsito aos escolares, por
intermedio de instrutores habilitados, e de acordo com as autoridades
do ensino;
e) - pesquisr as causas dos
acidentes e perturbações do trânsito publico, nas
vias publicas estaduais, para indicar ao Diretor do Serviço de
Trânsito os meios convenientes de convoca-los ou reduzi-los.
Artigo 3.° - Escola Oficial de Transito funcionará com o seguinte pessoal técnico-admmistrativo:
1 Diretor;
1 Vice-Diretor;
6 Professor;
1 Secretário;
1 Desenhista;
1 Cinegrafista;
10 Instrutores;
3 Continuos;
6 Serventes.
1.° - O Direto Vice-Díretor serão nomeados, em
carater efetivo, e as nomeações iniciais serão
feitas dentre os funcionários do atual quadro efetivo da
Diretoria do Serviço de Trânsito.
§ 2.º- As nomeações iniciais para os
cargos de Se- cretário e de professores recairão sobre
pessoas habilita- das, de livre nomeação do Governo.
§ 3.º - Para as funções de instrutores
serão aproveitados Inspetores, Sub-inspetores, Classes Distintas
ou guardas da Guarda Civil.
§ 4.º - Para as funções de desenhista e cinegrafista serão contratados técnicos habilitados.
§ 5.º - O Diretor da Escola requisitará da Diretoria
do Serviço de Trânsito os funcionários que se fizerem necessário
para servirem como escrituários, que exercerão
essas funções sem nenhum aumento de vencimentos.
Artigo 4.º - Os cargos de Diretor, Vice- Diretor, Se
cretário, Professores, Desenhista, Cinegrafista da Escola
Oficial de Trânsito, continuos o servente, serão remunerados
com os vencimentos constantes da tabela anexa.
Artigo 5.º - Os Inspetores, Sub-Inspetores, Classe
Distintas que desempenhare, as funções de Intrutores
da Escola Oficial de Trânsito, receberão mensalmente a
gratificação constante da tabela anexa.
Artigo 6.º - Os curços da Escola Oficial de Trânsito
serão os seguintes:
a) - curso teórico de regras de trânsito, ou de edu-
cação profissional;
b) - curso prático de direção;
c) - curso prático de motor (nomenclatura das peças
avarias e reparações);
d) - curso de especialização de guardas de trânsito.
Artigo 7.º - Para efeito das aulas, ou alunos serão
distribuidos em turmas.
Parágrafo único - Os cursos terão a seguinte duração:
um mês, os curso prático de direção,
Artigo 8.º - Os candidatos a condutores de veículos,
para efeito da matricula na Escola Oficial de Trânsito
e frequência dos cursos, pagarão de uma só vez as
seguintes contribuições:
candidatos a motorista e motociciclistas amadores
curso teórico de regras de trânsito e curços práticos de
direção e de motor): 200$000;
candidatos a condutores de veiculos-motores de aluguel
ou de condução coletiva e motociclistas profissionais
(curso teórico de educação profissiona e cursos praticos
de direção e de motor): 150$000;
candidatos condutores de veiculos de tração animada
(curso teórico de educação profissional e curso prático de direção): 100$000;
candidatos a cobradores de veiculos de transporte coletivo: 30$000.
Parágrafo único - Alem dessa contribuições, os alunos
pagarão a gasolina, consumida em cada aula de direção de veiculo.
Artigo 9.º - Comcluifo o curso, o candidato será
submetido aos exames conforme determina o Regulamento Geral
de Trânsito e, se for aprovado, receberá da Escola a sua carteira de habilitação.
Parágrafo único - O candidato reprovado poderá
repitir o curso, mediante a renovação do pagamento das
contribuições previstas neste decreto-lei.
Artigo 10 - As pessoas que no tenham frequentado
a Escola Oficial de Trânsito e desejarem submeter-se a
exame de habilitação na D.S.T. deverão fazer previamente
uma prova de suficiência da referida Escola, antes
de ser submetidas à prova regulamentar, de acordo
com a legislação em vigor, isentas de qualquer contribuição.
Parágrafo único - Os que tiverem frequentado a
Escola Oficial de Trânsito ficam dispensados da prova
de suficiência que precede ao exame regulamentaar e final,
a que todos estão sujeitos.
Artigo 11 - As contribuições estabelecidas neste decreto-lei
serão arrecadadas pela Exatoria da Diretoria do
Serviço de Trânsito, mediante guia da Diretoria do Serviço
de Trânsito, e recolhidas ao Tesouro do Estado.
Artigo 12 - O presente decreto-lei será regulamentado
pelo Governo, dentro do prazo de 60 dias.
Artigo 13 - As despesas com a execução deste decreto-lei
correrão por conta do crédito a ser abertto oportunamente,
mediante novo decreto-lei.
Artigo 14 - O cargo de Diretor do Serviço de Trânsito,
a que se referem os arts. 14, letra "a", e 15 do decreto-lei
n9.151, de 6 de maio de 1938, fica considerado
de natureza técnico-policial e será exercido em carater
efetivo.
Parágrafo único - O primeiro provimento desse cargo
se fará com a nomeação efetiva do atual titular, em
comissão, da Diretoria do Serviço de Trânsito.
Artigo 15 - O presente decreto -lei entrará em vigor
na data de dua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 21 de
outubro de 1941.
FERNANDO COSTA
Accacio Nogueira
Coriano Góes.
TABELA DE VENCIMENTOS A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 4.° E 5.°
Venc Venc Venc 'CARGOS mensais anuais anuais de cada de cada de todos um um
1 Diretor . . . . . . 2:000$0 24:000$0 24:000$0
1 Vice-Diretor. . . . 1:800$0 21:600$0 21:600$0
1 Desenhista (contratado) . . . . . . . . 800$0 9:600$0 9:600$0
1 Cinegrafista (contratado) . . . . . . . . 800$0 9:600$0 9:600$0
6 Professores . . . . 1:500$0 18:000$0 108:000$0
1O Instrutores (gratificação) . . . . . . . . . 300$0 3:600$0 36:000$0
3 Contínuos. . . . . . 400$0 4:800$0 14:400$0
6 Serventes. . . . . . 300$0 3:600$ 21:600$0
262:800$0
(*) - Publicado novamente por ter saído com incorreções
TABELA DE VENCIMENTOS A QUE SE REFEREM OS
ARTIGOS 4.° E 5.°
Venc Venc Venc 'CARGOS mensais anuais anuais de cada de cada de todos um um
1 Diretor . . . . . . 2:000$0 24:000$0 24:000$0
1 Vice-Diretor. . . . 1:800$0 21:600$0 21:600$0
1 Desenhista (contratado) . . . . . . . . 800$0 9:600$0 9:600$0
1 Cinegrafista (contratado) . . . . . . . . 800$0 9:600$0 9:600$0
6 Professores . . . . 1:500$0 18:000$0 108:000$0
1O Instrutores (gratificação) . . . . . . . . . 300$0 3:600$0 36:000$0
3 Contínuos. . . . . . 400$0 4:800$0 14:400$0
6 Serventes. . . . . . 300$0 3:600$ 21:600$0
262:800$0
(*) - Publicado novamente por ter saído com incorreções
Accacio Nogueira
Coriolano de Góes.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, aos 21 de outubro
de 1941.
Alfredo Issa.
RETIFICAÇÂO
TABELA DE VENCIMENTOS A QUE SE REFEREM OS
ARTIGOS 4.° E 5.°
Venc Venc Venc 'CARGOS mensais anuais anuais de cada de cada de todos um um
1 Diretor . . . . . . 2:000$0 24:000$0 24:000$0
1 Vice-Diretor. . . . 1:800$0 21:600$0 21:600$0
1 Desenhista (contratado) . . . . . . . . 800$0 9:600$0 9:600$0
1 Cinegrafista (contratado) . . . . . . . . 800$0 9:600$0 9:600$0
6 Professores . . . . 1:500$0 18:000$0 108:000$0
1O Instrutores (gratificação) . . . . . . . . . 300$0 3:600$0 36:000$0
3 Contínuos. . . . . . 400$0 4:800$0 14:400$0
6 Serventes. . . . . . 300$0 3:600$ 21:600$0
262:800$0
(*) - Publicado novamente por ter saído com incorreções