DECRETO-LEI N. 12.247, DE 15 DE OUTUBRO DE 1941
Abre, à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio, um crédito suplementar de Rs, 20:000$000 (vinte contos de réis).
O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art 6.o, n. IV, do
Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 1.264, de 1941, do Departamento
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto
na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comercio, o crédito de 20:000$000 (vinte
contos de réis) suplementar à alínea § -
Moveis e utensílios - da verba 318, consignação 1,
do orçamento.
Artigo 2.° - Fica anulada,
parcialmente em ...... 20:000$000 (vinte contos de réis) a
alínea 19 - Transporte de Imigrantes, Alimentação
e Despesas Eventuais, da verba 319, consignação 2, do
orçamento.
Artigo 3.° - O valor do
presente crédito será coberto com os recursos
provenientes da anulação de que trata o artigo anterior .
Artigo 4.° - Este
decreto-lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1941.
FERNANDO COSTA
Paulo de Lima Corrêa
Coriolano de Araújo Góes.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 15 de outubro de 1941.
José Camargo Cabral, Diretor Geral, substituto.