DECRETO-LEI N. 12.246, DE 15 DE OUTUBRO DE 1941

Transfere a importância de Rs. 12:000$000 (doze contos de réis), dentro da verba n. 328. § 37, do orçamento vigente.

O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.º, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1.266, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida a importância de 12:000$000 (doze contos de réis) da alinea 10 - Combustíveis em geral - da consignação n. 1, para reforço de alinea 11 - Aluguéis - da consignação n. 2, ambas da verba n. 328, .§ 37, do orçamento vigente.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1941.

FERNANDO COSTA
Paulo de Lima Corrêa
Coriolano de Góes.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura, Indústria e Comércio, aos 15 de outubro de 194L
José Camargo Cabral, Diretor Geral, substituto.