DECRETO-LEI N. 12.246, DE 15 DE OUTUBRO DE 1941
Transfere a importância de Rs. 12:000$000 (doze contos de réis), dentro da verba n. 328. § 37, do orçamento vigente.
O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.º, n. IV,
do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 1.266, de 1941, do Departamento
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
transferida a importância de 12:000$000 (doze contos de
réis) da alinea 10 - Combustíveis em geral - da
consignação n. 1, para reforço de alinea 11 -
Aluguéis - da consignação n. 2, ambas da verba n.
328, .§ 37, do orçamento vigente.
Artigo 2.º - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em
contrario
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1941.
FERNANDO COSTA
Paulo de Lima Corrêa
Coriolano de Góes.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 15 de outubro de 194L
José Camargo Cabral, Diretor Geral, substituto.