DECRETO-LEI N. 12.244, DE 15 DE OUTUBRO DE 1941
Fixa os vencimentos do cargo de
diretor da Diretoria de Publicidade Agrícola, da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e
Comércio
O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA,
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.°, n. IV,
do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 1300, de 1941, do Departamento
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam fixados, a partir de l.° de outubro
de 1941, em 30:000$000 (trinta contos de réis), os vencimentos
anuais do cargo de Diretor da Diretoria de Publicidade Agrícola
da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio.
Artigo 2.° - Os pagamentos
respectivos deverão correr pelas consignações que
existem no orçamento vigente, ficando reduzida parcialmente em
1:750$000 (um conto, setecentos e cinquenta mil réis) a
alínea 5 - 3 Chefes de Secção - da
subconsignação n.1, sendo ... 1:500$000 para
reforço da alínea 1 - 1 Diretor - da
subconsignação n. 1 - e 250$000 para reforço da
alínea 11, da subconsignação n. 2 - Para pagamento
de quartas partes -, todas da consignação n. 1 - Pessoal
Fixo - Verba n. 287, '§ 32, do orçamento vigente.
Artigo 3.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1941.
FERNANDO COSTA
Paulo de Lima Corrêa
Coriolano de Góes.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 15 de outubro de 1941.
José Camargo Cabral, Diretor Geral, substituto.