DECRETO-LEI N. 12.241, DE 15 DE OUTUBRO DE 1941
Abre
à Secretaria da Viação e Obras Públicas um
crédito especial de 6.821:027$400 (seis mil, oitocentos e vinte
e um contos, vinte sete mil e quatrocentos réis), destinado
à continuação das obras, de
construção da Via "Anhanguera" e outros serviços
do Departamento de Estradas de Rodagem.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.º n. IV,
do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 1.363, de 1941, do Departamento
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria de Estado aos
Negócios da Fazenda, à Secretaria de Estado dos
Negócios da Viação e Obras Públicas, com
vigência neste e no exercício de 1942, um crédito
especial de 6.821:027$400 (seis mil, oitocentos e vinte e um contos,
vinte e sete mil e quatrocentos réis), assim destinado:
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será
coberto com os recursos provenientes do excesso de
arrecadação da quota-parte do imposto único sobre
combustíveis e lubrificantes líquidos minerais, creado
pelo decreto-lei federal n. 2.615, de 21 de setembro de 1940, excesso
esse previsto pelo Conselho Nacional do Petróleo.
Artigo 3.º - Este decreto-lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 15 de outubro de 1941.
FERNANDO COSTA
Luiz de Anhaia Mello
Coriolano de Góes
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios
da Viação e Obras Públicas, aos 15 de outubro de
1941.
F. Gayotto, Diretor Geral.