DECRETO-LEI N. 12.224, DE 7 DE OUTUBRO DE 1941
Autoriza o Estado a receber, em
doação, prédio e terreno em Rinópolis,
município de Tupã.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.°, n. IV, do Decreto-lei
federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n.
965, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em
doação pura e simples, do sr. Eugenio Rino, um prédio e respectivo
terreno com área de 2.800 (dois mil e oitocentos) metros quadrados,
situados no distrito de Rinópolis, Município de Tupã, comarca de
Pompéia, e destinado ao Grupo Escolar local.
Artigo 2.º - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, em 7 de outubro de 1941.
FERNANDO COSTA
J. Rodrigues Alves Sborinho
Abelardo Vergueiro Cesar
Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saude Pública, em 7 de outubro de 1941.
Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.