DECRETO-LEI N. 12.221, DE 7 DE OUTUBRO DE 1941
Abre, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria da Educação e Saude Pública, um crédito especial de 54:000$000, para ocorrer ao pagamento de cintas cine-radiográficas.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.°, n. .IV, do decreto-lei federal n.
1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução
n. 1177, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, à Secretaria da
Educação e Saude Pública, um crédito
especial de 54:000$000 (cinquenta e quatro contos de réis), para
ocorrer ao pagamento de 54 (cinquenta e quatro) cintas
cine-radiográficas.
Artigo 2.° - Fica o
Governo do Estado autorizado a realizar as operações de
crédito que se tornarem necessárias à
execução do artigo anterior.
Artigo 3.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1941.
FERNANDO COSTA
J. Rodrigues Alves Sobrinho
Coriolano de Góes.
Publicado na Secretaria da Educação e Saude Publica, em 7 de outubro de 1941.
Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.