DECRETO-LEI N. 12.221, DE 7 DE OUTUBRO DE 1941

Abre, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria da Educação e Saude Pública, um crédito especial de 54:000$000, para ocorrer ao pagamento de cintas cine-radiográficas.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.°, n. .IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1177, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria da Educação e Saude Pública, um crédito especial de 54:000$000 (cinquenta e quatro contos de réis), para ocorrer ao pagamento de 54 (cinquenta e quatro) cintas cine-radiográficas.
Artigo 2.° - Fica o Governo do Estado autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias à execução do artigo anterior.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1941.

FERNANDO COSTA
J. Rodrigues Alves Sobrinho
Coriolano de Góes.

Publicado na Secretaria da Educação e Saude Publica, em 7 de outubro de 1941.
Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.