DECRETO-LEI N. 12.220, DE 7 DE OUTUBRO DE 1941
Reduz de 6:000$000 e 15:000$000
as dotações das alineas ns. 2 e 3, respectivamente, da
verba n. 207, do orçamento, e reforça a alínea n.
8 da mesma verba, com 21:000$000
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.º, n. IV. do decreto-lei federal n.
1.202, de 8 de abril de 1939 e nos termos da Resolução n.
1192, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto,
na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à
Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e
Saude Pública, um crédito de 21:000$000 (vinte e um
contos de réis), suplementar à verba n. 207,
consignação n. 2, almea n. 8, do orçamento.
Artigo 2.º - Ficam
anuladas parcialmente em 6:000$000 (seis contos de reis) e 15:000$000
(quinze contos de réis), respectivamente, as alíneas ns.
2 e 3 da verba n. 207 consignação n. 1, do
orçamento.
Artigo 3.º - O valor do
ptesente crédito será coberto com os recursos
provenientes da anulação de que trata o artigo anterior.
Artigo 4.º - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1941.
FERNANDO COSTA
J. Rodrigues Alves Sobrinho
Coriolano de Góes
Publicado na Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública em 7 de outubro de 1941.
Aluizio Lopes de Oliveira, Diretor Geral.