DECRETO-LEI N. 12.215, DE 7 DE OUTUBRO DE 1941

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.°, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939 e nos termos da Resolução n. 1287, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.° - Fica aberto no Tesouro do Estado, ao Departamento das Municipalidades, por conta da autorização constante do art. 1.° do decreto-lei estadual n. 11.726, de 24 de dezembro de 1940. um crédito especial de 6.753:198$000 (seis mil setecentos e cinquenta e três contos cento e noventa e oito mil reis), com vigência até 31 de dezembro de 1942 para ser aplicado, nos termos do decreto estadual n. 6.377. de 4 de abril de 1934, em financiamento de serviços de água e esgotos municipais, de acordo com a seguinte relação: Municípios importâncias
Assis .. .. .. .. .. .. .               . 595:264$400
Bauru .. .. .. .. .. .. .           . 2.500:000$000
Descalvado. .. .. .. . . ..       100:000$000
Duartina .. .. .. .. .. ..            250:000$000
Palmital .. .. .. .. .. ..            304:353$800
Ipaussú. .. .. .. .. .. ..            110:000$000
Santa Bárbara. .. .. .. ..      250:000$000
Santo Anastácio.. .. .. ..     333:407$000
Presidente Prudente. .. ..  760:000$000
Araçatuba.. .. .. .. .. ..          150:000$000
Penápolis.. .. .. .. .. ..             80:000$000
Lins. .. .. .. .. .. .. ..                220:000$000
Avaré .. .. .. .. .. .. ..              524:610$300
Taubaté. .. .. .. .. .. ..            267:178$600
Chavantes.. .. .. .. .. ..           54:383$900
Brodosqui.. .. .. .. .. ..           100:000$000
Nova Granada.. .. .. .. ..       154.000$000
TOTAL .. .. .. .. .. .. .           6.753:198$000
Artigo 2.° - Para execução do presente decreto-lei ficam autorizadas as necessárias operações de crédito.
Artigo 3.° - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.  

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1941.

FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Gabriel Monteiro da Silva

Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 8 de outubro de 1941.
Fausto Ricchetti,  Subdiretor Geral.