DECRETO-LEI N. 12.215, DE 7 DE OUTUBRO DE 1941
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.°, n. IV, do decreto-lei federal n.
1.202, de 8 de abril de 1939 e nos termos da Resolução n.
1287, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica aberto no Tesouro do Estado, ao
Departamento das Municipalidades, por conta da
autorização constante do art. 1.° do decreto-lei
estadual n. 11.726, de 24 de dezembro de 1940. um crédito
especial de 6.753:198$000 (seis mil setecentos e cinquenta e três
contos cento e noventa e oito mil reis), com vigência até
31 de dezembro de 1942 para ser aplicado, nos termos do decreto
estadual n. 6.377. de 4 de abril de 1934, em financiamento de
serviços de água e esgotos municipais, de acordo com a
seguinte relação: Municípios importâncias
Assis .. .. .. .. .. .. . . 595:264$400
Bauru .. .. .. .. .. .. . . 2.500:000$000
Descalvado. .. .. .. . . .. 100:000$000
Duartina .. .. .. .. .. .. 250:000$000
Palmital .. .. .. .. .. .. 304:353$800
Ipaussú. .. .. .. .. .. .. 110:000$000
Santa Bárbara. .. .. .. .. 250:000$000
Santo Anastácio.. .. .. .. 333:407$000
Presidente Prudente. .. .. 760:000$000
Araçatuba.. .. .. .. .. .. 150:000$000
Penápolis.. .. .. .. .. .. 80:000$000
Lins. .. .. .. .. .. .. .. 220:000$000
Avaré .. .. .. .. .. .. .. 524:610$300
Taubaté. .. .. .. .. .. .. 267:178$600
Chavantes.. .. .. .. .. .. 54:383$900
Brodosqui.. .. .. .. .. .. 100:000$000
Nova Granada.. .. .. .. .. 154.000$000
TOTAL .. .. .. .. .. .. . 6.753:198$000
Artigo 2.° - Para
execução do presente decreto-lei ficam autorizadas as
necessárias operações de crédito.
Artigo 3.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de outubro de 1941.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes
Gabriel Monteiro da Silva
Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 8 de outubro de 1941.
Fausto Ricchetti, Subdiretor Geral.