DECRETO-LEI N. 12.209, DE 3 OUTUBRO DE 1941
Modifica o Decreto n. 9.678, de
26 de outubro de 1938, sobre o provimento de cargos técnicos da
Secção de Caça e Pesca, do Departamento de
Indústria Animal, da Secretaria de Estado dos Negocios da
Agricultura, Indústria e Comércio, e da outras
providências
O DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA
Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições, de conformidade com o art. 6.° n. IV, do
Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da
Resolução n. 1.132 de 1941, do Departamento
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.° - Os cargos de Chefe, Inspetor e SubInspetor da
Secção de Caça e Pesca do Departamento de
Indústria Animal da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, Indústria e Comércio, são privativos
de agrônomos, engenheiros-agrônomos, veterinários ou
médicos-veterinários, diplomados por escolas oficiais do
País, assim como dos que tiverem feito o curso de Zoologia e
Bilogia da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da
Universidade de São Paulo e das outras Universidades oficiais do
País.
Parágrafo único - As disposições
deste artigo não se aplicam aos funcionários efetivos ou
interinos da Secção de Caça e Pesca do referido
Departamento, com funções de Subinspetor, Inspetor, ou
Chefe, nomeados antes da vigência do Decreto n. 9.678, de 26 de
outubro de 1938, aos quais fica assegurado, também, o direito de
promoção.
Artigo 2.° - Para o
exercício das funções de fiscal e vigia de
caça e pesca será exigido exame de
habilitação de acordo com as instruções a
serem expedidas pelo Diretor Superintendente do Departamento de
Indústria Animal e aprovadas pelo Secretário de Estado
dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio.
Parágrafo único - O exame de
habilitação para o exercício das
funções de Fiscal só abrangerá metade das
vagas existentes na ocasião em que se realizar, sendo a outra
metade preenchida por promoção dos Vigias mais eficientes
e idôneos, admitidos na referida Secção.
Artigo 3.° - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de outubro de 1941.
FERNANDO COSTA
P. de Lima Corrêa.
Coriolano de Góes.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura,
Indústria e Comércio, aos 3 de outubro de 1941
José Camargo Cabral, Diretor Geral, substituto.