DECRETO-LEI N. 12.204, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Aprova alterações feitas nos Estatutos do Banco do Estado de São Paulo
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.o, n. IV, do Decreto-lei federal n. 1.202, de
8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 546, de
1941, do Departamento Administrativo do Estado, e da
aprovação do Excelentíssimo Senhor Presidente da
República, por despacho de 12 de agosto de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
aprovadas as alterações feitas nos Estatutos do Banco do
Estado de São Paulo, pela Assembléia Geral de acionistas,
realizada em 29 de março último, alterações
que são as constantes da ata respectiva, publicada no
"Diário Oficial" do Estado, n. 83, do dia 10 de abril de 1941.
Artigo 2.º - O capital
social passa a ser de rs 100.000:000$000 (cem mil contos de
réis), sendo que a garantia de juros concedida pela Lei 923, de
8 de agosto de 1904, é mantida nos termos dos contratos em
vigor, até o limite constante da Lei n. 2 143, de 22 de outubro
de 1926.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 3,de outubro de 1941.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes