DECRETO-LEI N. 12.184, DE 17 DE SETEMBRO DE 1941
Transfere a importância de 120:000$000, dentro da verba n. 293, § 32, do orçamento vigente.
O SENHOR DOUTOR FERNANDO DE SOUZA
COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de
suas atribuições, de conformidade com o art. 6.º. n.
IV, do decreto-lei federa] n. 1 202, de 8 de abril de 1939, e nos
termos da Resolução n. 1.143, de 1941, do Departamento
Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
transferida a importância de 120:000$000 (cento e vinte contos de
réis), da alínea 72 "Para pagamento do pessoal contratado
e fiscais" - consignação n. 2 -
subconsignação n. 1, sendo 80:000$000 (oitenta contos de
réis) para reforço da alínea 74-"Para pagamento de
diárias e condução ao pessoal varivel"
consignação n. 2 - subconsignação n. 3 e
40:000$000 (quarenta contos de réis) para reforço da
alínea 70 'Para pagmento de diárias e
condução ao pessoal do quadro" -
consignação n. 1 - subconsignação n. 5,
ambas da verba 293, do orçamento.
Artigo 2.º - Este
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 1941.
FERNANDO COSTA
P. de Lima Corrêa
Coriolano de Góes.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 17 de setembro de 1941
José Camargo Cabral - Diretor Geral, substituto.