DECRETO-LEI N. 12.184, DE 17 DE SETEMBRO DE 1941

Transfere a importância de 120:000$000, dentro da verba n. 293, § 32, do orçamento vigente.

O SENHOR DOUTOR FERNANDO DE SOUZA COSTA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6.º. n. IV, do decreto-lei federa] n. 1 202, de 8 de abril de 1939, e nos termos da Resolução n. 1.143, de 1941, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferida a importância de 120:000$000 (cento e vinte contos de réis), da alínea 72 "Para pagamento do pessoal contratado e fiscais" - consignação n. 2 - subconsignação n. 1, sendo 80:000$000 (oitenta contos de réis) para reforço da alínea 74-"Para pagamento de diárias e condução ao pessoal varivel" consignação n. 2 - subconsignação n. 3 e 40:000$000 (quarenta contos de réis) para reforço da alínea 70 'Para pagmento de diárias e condução ao pessoal do quadro" - consignação n. 1 - subconsignação n. 5, ambas da verba 293, do orçamento.
Artigo 2.º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de setembro de 1941.

FERNANDO COSTA
P. de Lima Corrêa
Coriolano de Góes.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 17 de setembro de 1941
José Camargo Cabral - Diretor Geral, substituto.