DECRETO N. 12.100, DE 31 DE JULHO DE 1941
Transfere dentro da verba 13 a
importância de 30:000$000 da subconsignação 1,
consignação 1, para a alínea 56,
subconsignação 1, consignação 2, atribuida
ao Departamento das Municipalidades.
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida a importância de rs
30.000$000 (trinta contos de réis) da
subconsignação 1, consignação 1, - Pessoal
Fixo - para a alínea 56, subconsignação 1,
consignação a dentro da verba 13, no orçamento
vigente, atribuida ao Departamento das Municipalidades, -
Código, 8 - 07 - 1.
Artigo 2.º - O presente decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 1941.
FERNANDO COSTA
Gabriel Monteiro da Siha
Coriolano de Góes .