DECRETO-LEI N. 12.034, DE 26 DE JUNHO DE 1941
Abre à Secretaria da Fazenda crédito especial de Rs. 439:589$100
O Interventor Federal no Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.º n.º IV, do decreto-lei federal n.
1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da
Resolução n. 638, de 1941, do Departamento Admnistrativo
do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria de Estado dos
Negócios da Fazenda, um crédito especial de rs. ..
439:589$100 (quatrocentos e trinta e nove contos, quinhentos e oitenta
e nove mil e cem réis), a seu favor para ocorrer ao pagamento de
diversas despesas de exercicios anteriores conforme processo n.
G-10015-41, da mesma Secretaria.
Artigo 2.º - Para a
execução dêste decreto-lei, ficam autorizadas as
necessárias operações de crédito.
Artigo 3.º - O presente
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 26 de junho de 1941.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góes