DECRETO-LEI N. 12.026, DE 19 DE JUNHO DE 1941
O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de
conformidade com o art. 6.º, n. IV, do decreto-lei federal n.
1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da
Resolução n. 659, de 1941, ao Departamento Administrativo
do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Sanitária de Campos
do Jordão autorizada a permutar um automovel marca "Ford" V-8,
tipo "Sedan" modêlo de 1938, de sua propriedade avaliado em rs.
12:450$000 (doze contos, quatrocentos e cinquenta mil réis), por
outro de igual marca e tipo, modêlo de 1941, de propriedade dos
srs. Sonnervig Fidelis S|A., no valor de rs. 28:450$000 (vinte e oito
contos, quatrocentos e cinquenta mil réis).
Artigo 2.º - Fica aberto
na Contadoria da Prefeitura Sanitária de Campos do
Jordão, nos têrmos da legislação em vigor,
um crédito especial de rs. 16:000$000 (dezesseis contos de
réis), para atender ao pagamento da diferença de
preços, de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
saldo financeiro transferido para êste exercicio.
Artigo 3.º - Êste
decreto-lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de junho de 1941.
FERNANDO COSTA
Coriolano de Góis
Gabriel Monteiro da Silva.
Publicado no Departamento das Municipalidades, aos 19 de junho de 1941.
Fausto Ricchetti, Subdiretor Geral.