Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO-LEI Nº 11.658, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1940

ABRE, À SECRETARIA DA FAZENDA, CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 1.000:000$000 À VERBA N° 313-1-2, DO ORÇAMENTO VIGENTE

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n. 2.668, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto, à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, um crédito suplementar de rs. .. 1.000:000$000 (mil contos de réis), à verba n. 313, Reformados, Consignação n. 1, Reformados da Força Policial n. 2, autorizadas as operações de crédito necessárias.
Artigo 2º - O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, 29 de novembro de 1940.

ADHEMAR DE BARROS
Mario Rolim Telles