O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o art. 6º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n. 2.513, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no Tesouro do Estado, à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial na importância de rs. 4.000:000$000 (quatro mil contos de réis), por conta da autorização constante da lei n. 2.519, de 19 de janeiro de 1936, e destinado ao prosseguimento da construção da Via Anhanguéra.
Artigo 2º - O Tesouro do Estado efetuará os pagamentos requisitados pela Secretaria da Viação e Obras Públicas, até o limite mensal de 1.000:000$000, a partir de 1º de novembro do corrente ano, ficando autorizadas as operações de crédito que se tornarem necessárias à execução do presente decreto-lei.
Artigo 3º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de outubro de 1940.
ADHEMAR DE BARROS.
Guilherme Ernesto Winter.
Mario Rollim Telles.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, aos 31 de outubro de 1940.
B. A. Marques,
Diretor Geral, interino.