Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO-LEI Nº 11.463, DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

AS DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO, CRIADAS PELO DECRETO-LEI N° 11.187, DE 27 DE JUNHO DE 1940, PASSAM A DENOMINAR-SE "DIVISÕES REGIONAIS DO TRABALHO".

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o artigo 6º n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e nos têrmos da Resolução n. 2.046, de 1940, do Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - As Delegacias Regionais do Trabalho, creadas pelo decreto-lei n. 11.187, de 27 de junho de 1940 passam a denominar-se "Divisões Regionais do Trabalho".
Artigo 2º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 30 de setembro de 1940.

ADHEMAR DE BARROS
José de Moura Rezende

Publicado na Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, aos 30 de setembro de 1940.

Fabio Egydio de O. Carvalho
Diretor Geral.