O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE S. PAULO, usando de suas atribuições, de conformidade com o 6º, n. IV, do decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de rfl de 1939. e nos têrmos da Resolução n. 1.132, de 1940, Departamento Administrativo do Estado,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam suprimidas as seguintes dotações ncedidas à Secretaria da Agricultura, Indústria e Comér pelo decreto n. 10.898, de 12 de janeiro de 1940:
Na verba n. 239, consignação n. 2 - alínea 10, para "aquisição de terras para instalação de núcleos", a quantia de rs. 560:000$000 (quinhentos e sessenta contos de réis);
Na verba n. 240, consignação n. 2 - alínea 19, para "transporte de imigrantes", "alimentação e despesas eventais", a quantia de rs. 200:000$000 (duzentos contos de réis);
Na verba n. 238, consignação n. 1 - Pessoal Fixo - subconsignação n. 1 - a quantia de rs. 40:000$000 (quarenta contos de réis);
Na verba n. 226, consignação n. 1 - Pessoal Fixo - subconsignação n. 1 - a quantia de rs. 20:000$000 (vinte contos de réis); e
Na verba n. 226, consignação n. 2 - Pessoal Variável - subconsignação n. 1 - alínea 129 - a quantia de rs. 180:000$000 (cento e oitenta contos de réis).
Artigo 2º - Fica creada, no dotação concedida à Secretaria da Viação e Obras Públicas, na verba n. 295, a alínea n. 3, com o seguinte histórico:
N. 3 - "Para continuação das obras do Instituto Biológico, da Capital", com a dotação de rs. 1.000:000$000 (mil contos de réis).
Artigo 3º - Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de S. Paulo, aos 21 de junho de 1940.
ADHEMAR DE BARROS.
José Levy Sobrinho.
Coriolano de Góes.
Guilherme Winter.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria e Comércio, aos 21 de junho de 1940.
José de Paiva Castro, Diretor Geral.
(*) Publicado novamente por ter saído com incorreções nos dias 23 de junho e 11 de julho.